A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais e, assim, garantir ao cidadão a inviolabilidade de seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A LGPD garantiu ao cidadão maior controle sobre suas informações pessoais, ou sejam deixou claro que o cidadão é o dono dos próprios dados pessoais, cabendo a ele decidir como essas informações podem ou não ser utilizadas. Impedindo, assim, a manipulações e a utilização dos dados pessoais de forma ilegal.
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